Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
Crie uma conta gratuita em menos de 1 minuto para responder às questões, acompanhar o seu progresso
e salvar anotações pessoais!