O Comandante de uma Unidade Operacional da PMMG (no posto de Tenente Coronel PM), delegou atribuições e competências de Polícia Judiciária Militar para um Capitão PM Comandante de Companhia (da mesma Unidade) para apuração de fatos em âmbito de Inquérito Policial Militar-IPM. Por sua vez, o referido Capitão PM, ao receber os autos de IPM (como encarregado), verificou que não havia ocorrido a designação do escrivão pela autoridade delegante e por isso, procedeu a designação de um 3º Sargento PM como tal.
Com base nas previsões normativas do Decreto-Lei n. 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA: