Considerando o disposto na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02/2014, que estabelece uma padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. No curso das investigações criminais, a ausência da representação do ofendido, ou a desistência de sua apresentação, nos crimes militares de lesão corporal de natureza leve ou culposa, não impedirá a instauração e o regular desenvolvimento do Inquérito Policial Militar perante a Administração Militar.

II. A instauração de processo/procedimento administrativo, em decorrência de fatos que causem danos ao erário, deverá ser comunicada à Diretoria de Finanças, para a análise sobre a necessidade ou não da instauração de Portaria de Tomada de Contas Especial.

III. As Comissões de Acompanhamento e Controle da Letalidade e do Uso da Força o policial militar disparar arma de fogo ou fizer uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que não ocorra lesão ou morte.

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