Considerando toda a legislação jurídica prevista no edital e, em especial, a Lei nº 9.455/1997, a ―Lei de Tortura‖, a Lei nº 8.429/1992, a ―Lei de improbidade administrativa‖ e a Lei nº 13.869/2019, a ―Lei de Abuso de Autoridade‖, assinale a alternativa CORRETA:
